TERMOS E CONDIÇÕES

INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Locarent - Companhia Portuguesa de Aluguer de Viaturas, S.A (doravante, LOCARENT), com sede na Rua Henrique Callado, Nº 6, 2º Piso, B22, 2740-303 Leião, com o capital social de € 5.250.000, e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 502443880, é o responsável pela recolha e o tratamento dos seus dados pessoais no contexto da oferta de um produto, em particular para a oferta e contratação do produto de Renting.

A proteção da privacidade e dos seus dados pessoais são importantes para a LOCARENT, constituindo um fator essencial para o desenvolvimento da sua atividade e dos seus negócios, nomeadamente para a oferta e comercialização do seu produto, para a gestão diária dos serviços prestados, para o cumprimento de obrigações legais e regulamentares e para a gestão dos seus recursos humanos.

Através da presente Política de Privacidade, a LOCARENT pretende prestar informação detalhada sobre a utilização que é feita e a proteção que é dada aos seus dados pessoais, bem como o motivo pelo qual se procede ao tratamento dos mesmos.

Não obstante, se necessário, atenta a especificidade do produto, poderá ser prestada informação adicional, aquando da subscrição do mesmo.

1. Dados pessoais

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (p.e. som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

2. Dados pessoais tratados pela LOCARENT enquanto responsável pelo tratamento

A LOCARENT apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários à oferta do produto e à prestação dos serviços adjacentes ao mesmo por si solicitados, procurando assegurar a qualidade e a personalização do produto oferecido e dos serviços prestados adjacentes ao mesmo. A LOCARENT não trata dados pessoais que não sejam necessários à oferta ou aquisição do produto ou à prestação de serviços acordada.

Na oferta do produto e na prestação dos serviços, a LOCARENT procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, incluindo:

Dados demográficos (p.e., nome, género, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade);
Dados contratuais (p.e., número de conta, IBAN);
Dados de contacto (p.e., morada, telefone, endereço de correio eletrónico);
Dados de identificação (p.e., número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de passaporte);
Dados de atividade profissional (p.e., profissão, nível de formação, remuneração, entidade empregadora);
Dados relativos ao património, posições e movimentos financeiros (p.e., dados de conta bancária, dados fiscais);
Dados familiares (p.e., estado civil);
Dados de registo de voz (p.e., gravações de chamadas);
Dados de registo de imagem (p.e., fotografia).

3. Fundamentos com que tratamos os seus dados pessoais e para que finalidades

A LOCARENT apenas trata os seus dados pessoais com os seguintes fundamentos e, nomeadamente, para as seguintes finalidades:

3.1. Para execução de um contrato celebrado consigo ou para a realização de diligências pré-contratuais a seu pedido

Quando o tratamento dos seus dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado entre si e a LOCARENT. Tal sucederá, por exemplo, nos seguintes casos:

Gestão da relação comercial/contratual;
Monitorização e controlo da aplicação dos procedimentos necessários para a execução do contrato ou cumprimento de obrigações legais (p.e. controlo interno, auditoria, etc.);
Cessão de posição contratual (titularização, venda, etc.) de acordo com o regime legal aplicável;
Gestão de processos de incumprimento; e
Gestão de processos em contencioso.

3.2. Para o cumprimento de obrigações legais a que a LOCARENT está sujeita

Enquanto Sociedade, a LOCARENT está sujeita a inúmeras obrigações legais e regulamentares, cujo cumprimento pode implicar a necessidade de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, tais como:

Cumprimento de obrigações de retenção, pagamento ou declaração para efeitos fiscais;
Cumprimento de obrigações legais relativas ao reporte ou resposta a autoridades públicas (p.e. Polícia Judiciária, Ministério Público, entre outros);
Cumprimento de procedimentos em matéria de prevenção e combate à criminalidade financeira (branqueamento de capitais, combate à fraude, abuso de mercado, etc.); e
Segurança e proteção dos dados pessoais (backups, logs, gestão de acessos).

3.3. Para satisfação de interesses legítimos da LOCARENT

A LOCARENT utiliza os seus dados pessoais para desenvolver o seu produto e serviços adjacentes ao mesmo, para melhorar a gestão de risco e para defender os seus direitos e interesses legais, o que inclui os seguintes tratamentos:

Comunicação institucional;
Controlo e acompanhamento do desempenho operacional (p.e. informação de gestão);
Monitorização e controlo da aplicação dos procedimentos necessários para a execução do contrato ou cumprimento de obrigações legais (p.e. controlo interno, auditoria, etc.);
Melhoria da qualidade de serviço;
Marketing e comunicação dos produtos e serviços;
Cessão de posição contratual (titularização, venda, etc.) de acordo com o regime legal aplicável;
Gestão de processos de incumprimento;
Gestão de processos em contencioso; e
Segurança física e videovigilância.

3.4. Para ir ao encontro das suas escolhas tomadas através do consentimento que nos prestou

A LOCARENT trata ainda os seus dados pessoais quando tenha dado o seu consentimento prévio e expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – para esse efeito e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.

A LOCARENT pedirá o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais nos seguintes casos:

Apresentação do produto e serviços disponíveis a não clientes;
Comunicação institucional;
Promoção de produtos e serviços adequados ao perfil do cliente; e
Promoção de produtos e serviços não financeiros de empresas parceiras da LOCARENT.

4. A LOCARENT enquanto subcontratante

A LOCARENT trata dados pessoais por conta de outras entidades que são responsáveis pelos respetivos tratamentos. Nesses casos, sem prejuízo do titular dos dados pessoais poder solicitar diretamente informações adicionais à LOCARENT através de e-mail, para o endereço dpo@locarent.pt, a informação relativa a esses tratamentos ser-lhe-á prestada pelos respetivos responsáveis pelo tratamento.

5. Transmissão dos seus dados pessoais

Para que a LOCARENT consiga cumprir todos os seus deveres e lhe possa prestar e oferecer um produto e serviços de qualidade, poderá ter que comunicar os seus dados pessoais ou dar acesso aos mesmos a outras entidades.

A LOCARENT apenas transmitirá os seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

Seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro pelo cliente;
Entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal

(como, por exemplo a Autoridade Tributária, o Ministério Público, os tribunais e as autoridades policiais);

Subcontratantes da LOCARENT encarregados do tratamento de dados pessoais (como, por exemplo empresas que prestem serviços de assistência, de manutenção ou de reparação);
Quando autorizado pelo cliente, a empresas parceiras da LOCARENT para fins de marketing direto.

6. Forma e momento da recolha dos seus dados pessoais

A LOCARENT recolhe os seus dados pessoais ou mediante o seu consentimento ou através dos contratos que consigo celebra, quando adquire o produto ou serviços.

Esta recolha pode ser feita oralmente ou por escrito.

No entanto, pode também ser feita uma recolha indireta dos seus dados pessoais.

A LOCARENT pode, eventualmente, recolher os seus dados pessoais através de terceiros ou de outros meios, mesmo que não seja cliente da LOCARENT. Tal acontecerá, por exemplo, nos casos em que o seu contacto seja fornecido por um cliente relativamente a quem preste garantias a favor de clientes da LOCARENT, ou seja, membro de um órgão social de uma pessoa coletiva que seja cliente da LOCARENT.

Sempre que a LOCARENT recolha os seus dados através de terceiros ou outros meios, a LOCARENT procurará prestar-lhe as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que tal for possível e justificado, logo no seu primeiro momento de contacto.

Caso tenha alguma dúvida sobre o eventual tratamento de dados pessoais não deixe de nos contactar para dpo@locarent.pt.

7. Prazos de tratamento e período de conservação dos seus dados pessoais

A LOCARENT apenas conserva e trata os seus dados pessoais para as finalidades acima indicadas, durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dessas finalidades (ponto 3), aplicando critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares a que a LOCARENT está sujeita.

8. Decisões individuais automatizadas e definição de perfis

A LOCARENT, atualmente, não utiliza os seus dados pessoais para definir o seu perfil.

9. Exercício de direitos pelos titulares dos dados

9.1. Direitos do titular dos dados

No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza dos seguintes direitos:

a) Direito de acesso

Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela LOCARENT.

Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações:

As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados;
O tipo de dados pessoais que são tratados;
As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;
O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão;
A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, previstas daquele tratamento dos dados.

b) Direito de retificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados (p.e. morada, NIF, contactos).

c) Direito ao apagamento

Conforme referido no ponto 3.2. a LOCARENT está sujeita a inúmeras obrigações legais e regulamentares o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

Exercício de liberdade de expressão e de informação;
Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique a LOCARENT;
Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Tendo em atenção o acima referido, ou seja, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a conservação dos seus dados pessoais, terá o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a LOCARENT; ou
Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

d) Direito à limitação do tratamento

O direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais permite-lhe solicitar ao responsável pelo tratamento dos mesmos que restrinja o âmbito de acesso e tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento.

Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à LOCARENT verificar a sua exatidão;
Se a LOCARENT já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da LOCARENT prevalecem sobre os seus.

e) Direito à portabilidade

Poderá solicitar à LOCARENT a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a LOCARENT transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito à portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:

Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e
Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

f) Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da LOCARENT; ou
Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

A LOCARENT deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.

g) Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

Tal como referido no ponto 8. acima, a LOCARENT não faz perfilagem. De qualquer modo, relativamente a qualquer tratamento de dados que assente em processos automatizados, designadamente os tratamentos que envolvam a realização de perfilagem, a LOCARENT assegura-lhe que terá, não obstante, o direito de:

Obter intervenção e análise humana;
Manifestar o seu ponto de vista; e
Contestar a decisão tomada.

h) Direito a retirar o seu consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da LOCARENT, que justifique esse tratamento por parte da LOCARENT.

i) Direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.

Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

9.2. Como exercer os seus direitos

Sempre e quando assim o pretender, poderá solicitar a revisão, alteração, redução ou eliminação dos seus dados pessoais. O pedido deverá especificar de forma clara e inequívoca quais os dados pessoais a que se refere e apenas trataremos os dados associados ao e-mail utilizado para enviar o pedido, podendo ser requisitada informação adicional e/ou uma prova de identidade antes da concretização do pedido. O pedido será executado com a brevidade razoavelmente exequível e dentro dos prazos legais aplicáveis.

Pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:

E-mail: dpo@locarent.pt
Carta: dirigida à LOCARENT, ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados e enviada para a morada Rua Henrique Callado, Nº 6, 2º Piso, B22, 2740-303 Leião

10. Fique atualizado quanto ao tratamento e proteção dos seus dados pessoais

A nossa Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, sendo identificada com a data da última versão. As alterações à Política de Privacidade entram em vigor no momento da sua publicação. A utilização dos serviços após as alterações implica a aceitação da Política de Privacidade revista.

A última versão da nossa Política de Privacidade estará sempre disponível no nosso site www.locarent.pt. Aconselhamos que o visite regularmente para que possa estar sempre informado do tratamento que é feito aos seus dados pessoais.

11. Pontos de contacto e Encarregado da Proteção de Dados

Sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento que a LOCARENT faz dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar a LOCARENT, nos canais de comunicação habituais.

A LOCARENT nomeou, também, um Encarregado da Proteção de Dados, a quem caberá, entre o mais, controlar a conformidade dos tratamentos de dados pessoais feitos pela LOCARENT com a legislação aplicável.

Em caso de questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, ou com o exercício dos seus direitos, pode também contactar o Encarregado da Proteção de Dados, através dos seguintes canais:

DPO: Sandra Cristina Camacho Palminha Graciano
E-mail: dpo@locarent.pt
Morada: Rua Henrique Callado, Nº 6, 2º Piso, B22, 2740-303 Leião