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Faturação de IVA sobre IUC

Esta medida resulta da recomendação que refere:

Quando o sujeito passivo do IUC for a Locarent, a repercussão deste imposto ao cliente configura uma contraprestação pela prestação do serviço, estando por isso sujeita a IVA de acordo com o disposto no art. 16º, nº 5, a) do Código do IVA (“o valor tributável das…prestações de serviços sujeitas a imposto, inclui … os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado”).

Desta forma todas as rendas dos contratos em vigor sofrerão um ligeiro aumento em virtude da incidência de IVA sobre o IUC.