O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, alterou o Código da Estrada e alguma legislação complementar, com o objetivo de promover a segurança rodoviária, apresentando alterações ao nível do regime sancionatório, e medidas de desburocratização e transparência, tornando os procedimentos mais simples, acessíveis e eficientes quer para os cidadãos quer para as empresas.

Consulte a informação em detalhe no documento Alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, desenvolvido pela GNR, Polícia, IMT e AMA.